AREsp 2588442 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice; pela ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ; não houve elementos novos para afastar a Súmula 231/STJ; fundamento amparado pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: HELTON WOLBOLT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Redução De Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 231/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELTON WOLBOLT

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve demonstração de jurisprudência contemporânea ou superveniente capaz de afastar a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se há elementos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula 231/STJ quanto à redução de pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice; pela ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ; não houve elementos novos para afastar a Súmula 231/STJ; fundamento amparado pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ