HC 944792 - ACORDAO

HC 944792 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, não se procedeu ao exame do mérito do pleito defensivo, sendo inviável o reexame probatório na via estreita do habeas corpus e estando a anulação do júri fundada na contrariedade do veredicto à prova dos autos.

Parties
Agravante/paciente: CÍCERO CORREIA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Contrariedade Da Decisão Dos Jurados À Prova Dos Autos, Qualificadora Do Feminicídio, Anulação De Julgamento Pelo Tribunal De Justiça, Impossibilidade De Reexame Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus, Princípio Da Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Contrariedade Da Decisão Dos Jurados À Prova Dos Autos Qualificadora Do Feminicídio Anulação De Julgamento Pelo Tribunal De Justiça +2 more

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Parties

CÍCERO CORREIA DO NASCIMENTO

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Alcance do art. 593, III, d e §3º do CPP quanto à revisão de veredictos do júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, não se procedeu ao exame do mérito do pleito defensivo, sendo inviável o reexame probatório na via estreita do habeas corpus e estando a anulação do júri fundada na contrariedade do veredicto à prova dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental