AREsp 2684323 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência e limitou-se a reiterar teses do recurso especial, não indicando quais dispositivos federais supostamente violados, de modo que incidiram a Súmula 182/STJ e a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: JOÃO FRANCISCO DE MOURA FILHO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOÃO FRANCISCO DE MOURA FILHO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo federal violado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência e limitou-se a reiterar teses do recurso especial, não indicando quais dispositivos federais supostamente violados, de modo que incidiram a Súmula 182/STJ e a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment