AREsp 2692026 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties: Agravante: DAVID PACHECO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade

Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Súmula 83/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DAVID PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental
2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao caso concreto
3 Reiteração de argumentos como insuficiente cumprimento do ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.