AREsp 2695844 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial não refutou a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao valor da indenização; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão agravada e negligenciou-se o provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/10/2024 a 04/11/2024) Julgamento/decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Reexame De Provas E Valor Da Indenização, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Reexame De Provas E Valor Da Indenização Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/10/2024 a 04/11/2024) Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e ao valor da indenização

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial não refutou a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao valor da indenização; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão agravada e negligenciou-se o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos