AREsp 2376341 - ACORDAO

AREsp 2376341 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incurriendo na incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a revisão da matéria dispensaria o reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCIS VIEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCIS VIEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o agravo em recurso especial preenche os requisitos necessários para seu conhecimento
  2. 2 Determinar se a reanálise do acervo fático-probatório pelo STJ seria viável diante das Súmulas 7 e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incurriendo na incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a revisão da matéria dispensaria o reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Nego provimento ao agravo regimental