HC 907743 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica das razões recursais, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e porque o habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório para absolvição por insuficiência de provas.
- Parties
- Agravante: TEREZINHA GALDINO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
TEREZINHA GALDINO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica das razões recursais
- 2 Não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
- 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus para absolvição por insuficiência probatória
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica das razões recursais, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e porque o habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório para absolvição por insuficiência de provas.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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