EAREsp 2710552 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar os fundamentos do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, não se admite o uso de habeas corpus de ofício para suprir falhas recursais, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIANA VICENTE GERVASONI; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARIANA VICENTE GERVASONI

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada para afastar a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas na interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar os fundamentos do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, não se admite o uso de habeas corpus de ofício para suprir falhas recursais, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.