AREsp 2678255 - ACORDAO

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O agravante limitou-se a reiterar os fundamentos do recurso especial sem impugnar de forma específica o óbice apontado na decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); assim, por faltar impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo regimental; além disso, não cabe conceder habeas corpus de ofício para suprir falhas na interposição de recurso especial.

Parties
Agravante: MAYCON FERNANDES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MAYCON FERNANDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada para afastar o óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas na interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante limitou-se a reiterar os fundamentos do recurso especial sem impugnar de forma específica o óbice apontado na decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); assim, por faltar impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo regimental; além disso, não cabe conceder habeas corpus de ofício para suprir falhas na interposição de recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.