AREsp 2754601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ausente impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (deficiência de cotejo analítico), incide a Súmula 182 do STJ, tornando inadmissível o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GUSTAVO ROBERTO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Julgado; Negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

GUSTAVO ROBERTO DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Julgado; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ausente impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (deficiência de cotejo analítico), incide a Súmula 182 do STJ, tornando inadmissível o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.