AREsp 2753274 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental, devendo este ser desprovido.

Parties
Agravante: LEONARDO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental, devendo este ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental