AREsp 2752356 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; a preclusão impede sanar o vício em sede de agravo regimental, e não se admite habeas corpus de ofício para contornar obstáculos de admissibilidade.

Parties
Agravante: BRUNO MODESTO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício

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Parties

BRUNO MODESTO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; a preclusão impede sanar o vício em sede de agravo regimental, e não se admite habeas corpus de ofício para contornar obstáculos de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental