AREsp 2665442 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente o óbice apontado na decisão agravada consistente na aplicação da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental é inadmissível e não foi conhecido.

Parties
Agravante: MATHEUS FAHL VIEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MATHEUS FAHL VIEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de atos pelo juízo competente

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o óbice apontado na decisão agravada consistente na aplicação da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental é inadmissível e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.