AREsp 2722154 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que a reiter ação dos fundamentos do recurso especial não supre o óbice processual.

Parties
Agravante: ANDERSON SANTOS FELICIO CARDOSO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 283/stf Inadmissão Do Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANDERSON SANTOS FELICIO CARDOSO

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de maneira específica e clara os fundamentos da decisão agravada, afastando o óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas na interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que a reiter ação dos fundamentos do recurso especial não supre o óbice processual.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.