AREsp 2712949 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento.
- Parties
- Agravante: SAMANTHA MOREIRA MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SAMANTHA MOREIRA MARQUES
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica para afastar aplicação de súmulas e permitir conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
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