AREsp 2753913 - ACORDAO

AREsp 2753913 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico, incidindo a Súmula n. 182/STJ que torna inadmissível o agravo em recurso especial que não ataque todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS SOARES DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Deficiência De Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Do Agravo Regimental
Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Deficiência De Cotejo Analítico Inadmissibilidade Do Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS SOARES DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Caracterização da deficiência de cotejo analítico como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico, incidindo a Súmula n. 182/STJ que torna inadmissível o agravo em recurso especial que não ataque todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da Súmula n. 182/STJ