AREsp 2740919 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando o agravo manifestamente inadmissível.
- Parties
- Agravante: IERAMAIA FERRAZ MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
IERAMAIA FERRAZ MOREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar não incidência
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando o agravo manifestamente inadmissível.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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