AREsp 2627671 - DECISAO

AREsp 2627671 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque a agravante impugnou especificamente o fundamento que havia motivado a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que a Súmula 182 não era aplicável, devendo ser reconsiderada a decisão monocrática e os autos retornarem para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido. Reconsiderada a decisão que aplicou a Súmula 182/STJ; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reconsideração De Decisão Monocrática, Art. 105, Inciso III, Alíneas "a" E "c" Da Constituição Federal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reconsideração De Decisão Monocrática Art. 105, Inciso Iii, Alíneas "a" E "c" Da Constituição Federal

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Parties

ANGELA MARIA BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 matéria de direito versus matéria de fato (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a agravante impugnou especificamente o fundamento que havia motivado a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que a Súmula 182 não era aplicável, devendo ser reconsiderada a decisão monocrática e os autos retornarem para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido. Reconsiderada a decisão que aplicou a Súmula 182/STJ; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 486-487.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.