AREsp 2504684 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ. Em razão da ausência dessa impugnação específica, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: LR EXPRESS - PINTURAS E REPAROS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

LR EXPRESS - PINTURAS E REPAROS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ. Em razão da ausência dessa impugnação específica, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.