AREsp 2664270 - ACORDAO

AREsp 2664270 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração concreta de que o STJ poderia analisar a matéria sem reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE GIOPATO DE OLIVEIRA (ou LUIS FELIPE GIOPATO DE OLIVEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE GIOPATO DE OLIVEIRA (ou LUIS FELIPE GIOPATO DE OLIVEIRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de fatos e provas
  3. 3 ônus da parte recorrente de impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração concreta de que o STJ poderia analisar a matéria sem reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada