AREsp 2762722 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes quando exigido pela Súmula 83/STJ, nem demonstrado o cotejo exigido pela Súmula 7/STJ quanto à desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO ROGER ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO ROGER ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes quando exigido pela Súmula 83/STJ, nem demonstrado o cotejo exigido pela Súmula 7/STJ quanto à desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.