AREsp 2690958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando aplicável o enunciado sumular n. 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo; além disso, é vedada a complementação de fundamentação deficiente em sede de agravo regimental devido à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: SIMONE TERESINHA MACHADO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental (por unanimidade).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

SIMONE TERESINHA MACHADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Vedação à complementação de fundamentação deficiente em sede de agravo regimental por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando aplicável o enunciado sumular n. 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo; além disso, é vedada a complementação de fundamentação deficiente em sede de agravo regimental devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.