AREsp 2706860 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada, por não impugnar especificamente todos os fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: DIJONEI MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Do Art. 1.021, §1º, CPC Ao Processo Penal, Súmulas 7 E 518 Do STJ
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Do Art. 1.021, §1º, CPC Ao Processo Penal Súmulas 7 E 518 Do STJ

Case Brief

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Parties

DIJONEI MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada, por não impugnar especificamente todos os fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.