AREsp 2673014 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial relativo à Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: WILLIAN LIBERIO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Contra Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WILLIAN LIBERIO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Contra Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial relativo à Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.