AREsp 2727136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não comprovou, por decisões contemporâneas, a superação ou distinção do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO CINTRA FEIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Insurgência Genérica, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Insurgência Genérica Agravo Regimental

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Parties

DIEGO CINTRA FEIJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não comprovou, por decisões contemporâneas, a superação ou distinção do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.