AREsp 2621213 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (relativo à Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties: Agravante: LUIS FELIPPE AMARAL TERRA RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade

Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPPE AMARAL TERRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
2 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
3 aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.