EAREsp 2650787 - DECISAO

EAREsp 2650787 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, e, na hipótese de ausência de exame do mérito não são cabíveis embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, ficando inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos e foi determinada a majoração dos honorários em 15% caso previamente...

Parties
Embargante: CAMILA SHAYEB DOSSO; Embargante: GUILHERME PAPASSONI SHAYEB; Embargante: LUCAS PAPASSONI SHAYEB; Embargante: SILVIA HELENA PAPASSONI SHAYEB; Embargante: WILLIAM SHAYEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Jurisprudência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Art. 266, § 4º, RISTJ Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMILA SHAYEB DOSSO

Embargante

GUILHERME PAPASSONI SHAYEB

Embargante

LUCAS PAPASSONI SHAYEB

Embargante

SILVIA HELENA PAPASSONI SHAYEB

Embargante

WILLIAM SHAYEB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo exame de mérito
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, e, na hipótese de ausência de exame do mérito não são cabíveis embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, ficando inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos e foi determinada a majoração dos honorários em 15% caso previamente...

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC