EAREsp 2301722 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; por conseguinte, aplica-se a Súmula 315/STJ, que impede o cabimento de embargos de divergência quando o mérito não foi apreciado; ademais houve falta de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015) e ausência de paradigmas contemporâneos e de similitude fático-jurídica, tornando indevida a adoção da via recursal.

Parties
Embargante: CLARIANT BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica, Pré Requisitos De Admissibilidade Recursal, Uniformização De Precedentes
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica Pré Requisitos De Admissibilidade Recursal Uniformização De Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARIANT BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; por conseguinte, aplica-se a Súmula 315/STJ, que impede o cabimento de embargos de divergência quando o mérito não foi apreciado; ademais houve falta de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015) e ausência de paradigmas contemporâneos e de similitude fático-jurídica, tornando indevida a adoção da via recursal.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Embargos de declaração rejeitados.