AREsp 2758816 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada e não indicou violação de dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ADIVALDO CARDOSO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Violação De Dispositivo Constitucional Na Via Eleita
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Violação De Dispositivo Constitucional Na Via Eleita

Case Brief

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Parties

ADIVALDO CARDOSO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão confrontada
  2. 2 Possibilidade de discussão de violação de dispositivo constitucional na via eleita
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada e não indicou violação de dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.