MS 26195 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de liminar é inadequado porque já ocorreu o julgamento do mérito do mandado de segurança.
- Parties
- Agravante: MARIO MARINO DE ABREU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Liminar, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Recurso Não Conhecido
Case Brief
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Parties
MARIO MARINO DE ABREU
Agravante
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Possibilidade de deferimento de liminar após julgamento do mérito do mandado de segurança
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de liminar é inadequado porque já ocorreu o julgamento do mérito do mandado de segurança.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Recurso não conhecido
- Ordem denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
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