AREsp 2618431 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso houve inovação recursal vedada pela preclusão consumativa e exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecido do recurso)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Prequestionamento (art. 1.022, I, Cpc/2015), Prescrição Intercorrente, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca fundamentos
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso houve inovação recursal vedada pela preclusão consumativa e exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecido do recurso)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.