AREsp 2635556 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Conhecimento de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e limites à inovação recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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