AREsp 2656151 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ e os arts. 1.021, § 1º, do CPC e dispositivos regimentais aplicáveis; inexistindo ilegalidade flagrante, afasta-se a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: DIEGO PEREIRA DA SILVA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIEGO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e regimental (RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ e os arts. 1.021, § 1º, do CPC e dispositivos regimentais aplicáveis; inexistindo ilegalidade flagrante, afasta-se a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.