REsp 2129870 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: YTALO TALLES EUGENIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Agravo Regimental, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 83/stj, Restituição De Bens Apreendidos, Desclassificação Art. 28 Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Agravo Regimental Súmulas 283 E 284/stf Súmula 83/stj Restituição De Bens Apreendidos +1 more

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Parties

YTALO TALLES EUGENIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Deficiência de motivação do recurso especial e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Pedido de restituição de bens apreendidos e exigência de demonstração de origem lícita

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.