HC 946411 - ACORDAO

HC 946411 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar da petição inicial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não houve violação do princípio da colegialidade, pois decisões monocráticas são autorizadas e passíveis de controle recursal perante o colegiado.

Parties
Agravante: Halecio Henrique de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Colegialidade, Decisão Monocrática, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Colegialidade Decisão Monocrática Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Halecio Henrique de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegada ofensa ao princípio da colegialidade em razão de decisão monocrática do Relator
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de impetração única de habeas corpus para mais de um ato coator

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar da petição inicial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não houve violação do princípio da colegialidade, pois decisões monocráticas são autorizadas e passíveis de controle recursal perante o colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.