AREsp 2623032 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que não conheceram dos agravos em recurso especial, aplicando-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CLEBER DE SOUZA FERREIRA; Agravante: MARCOS EDUARDO TICIANEL PACCOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

CLEBER DE SOUZA FERREIRA

Agravante

MARCOS EDUARDO TICIANEL PACCOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo regimental por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que não conheceram dos agravos em recurso especial, aplicando-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.