AREsp 2680112 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se, por analogia, art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ), sendo a decisão de admissibilidade baseada na incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF e na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, ensejando a manutenção da decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBSON MARIO MAGALHAES DE OLIVEIRA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON MARIO MAGALHAES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ em agravo regimental
  3. 3 Aplicação dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se, por analogia, art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ), sendo a decisão de admissibilidade baseada na incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF e na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, ensejando a manutenção da decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.