AREsp 2215334 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma dialética e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a tentativa de afastar a Súmula n. 7/STJ foi genérica e não demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: JOUBERT RODRIGUES DA ASCENÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso
Processual Penal Processo Civil Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOUBERT RODRIGUES DA ASCENÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que o exame da questão independe do revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma dialética e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a tentativa de afastar a Súmula n. 7/STJ foi genérica e não demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental