AREsp 2644550 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; igualmente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: BRUNO MUNIZ DA CONCEICAO SILVA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

BRUNO MUNIZ DA CONCEICAO SILVA PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental por falta de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; igualmente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.