AREsp 2697752 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula n. 182/STJ e se verificou falta de dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: WANDERSON BARBOSA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
WANDERSON BARBOSA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio de superar óbice de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula n. 182/STJ e se verificou falta de dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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