AREsp 2595276 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ (aplicado por analogia).

Parties
Agravante: JOSE BENTO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE BENTO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ (aplicado por analogia).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.