AREsp 2706490 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno em razão da incidência da Súmula 182/STJ, porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: OTONIEL AVELINO DOS SANTOS; Agravante: Outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (julgamento Pela Quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
OTONIEL AVELINO DOS SANTOS
Agravante
Outra
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (julgamento Pela Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
- 2 Conhecimento do agravo interno perante a Presidência do STJ e requisitos de impugnação previstos no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno em razão da incidência da Súmula 182/STJ, porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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