EAREsp 2655917 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque houve preclusão consumativa em razão da interposição concomitante de recursos e trânsito em julgado do ato; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL APARECIDO SANTOS ALVARENGA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Admissibilidade Do Recurso Especial Trânsito Em Julgado Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

DANIEL APARECIDO SANTOS ALVARENGA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por preclusão consumativa
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de apreciação após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque houve preclusão consumativa em razão da interposição concomitante de recursos e trânsito em julgado do ato; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.