EAREsp 2656152 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as razões não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), configurando a falta de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HENRIQUE JOAQUIM ESPINDOLA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

HENRIQUE JOAQUIM ESPINDOLA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182 e n. 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing para superar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as razões não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), configurando a falta de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial