AREsp 2541113 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao Processo Penal) e inviabiliza o conhecimento do regimental; tampouco se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: WEIDER SILVA SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WEIDER SILVA SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao Processo Penal
  3. 3 pedido de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao Processo Penal) e inviabiliza o conhecimento do regimental; tampouco se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não concedida ordem de ofício (habeas corpus) por ausência de flagrante ilegalidade