AREsp 2613713 - ACORDAO

AREsp 2613713 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial na origem (aplicação da Súmula 182/STJ), tornando cabível a decisão monocrática de não conhecimento, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e normas/regimento aplicáveis por analogia ao processo penal.

Parties
Agravante: FABIO LUIS PESSOA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO LUIS PESSOA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Permissão de decisão monocrática diante de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial na origem (aplicação da Súmula 182/STJ), tornando cabível a decisão monocrática de não conhecimento, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e normas/regimento aplicáveis por analogia ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.