AREsp 2657391 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC no âmbito criminal via art. 3º do CPP
3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, descabimento por fundamento constitucional e falta de cotejo analítico), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo regimental.
• Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.