AREsp 2677004 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, devendo aplicar-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, exigindo-se dialeticidade recursal para o conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: ELIVELTO PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIVELTO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por falta de indicação do permissivo constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, devendo aplicar-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, exigindo-se dialeticidade recursal para o conhecimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.