AREsp 2759510 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial, incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ que determina a inviabilidade de recursos que não atacam os fundamentos da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial, incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ que determina a inviabilidade de recursos que não atacam os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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