AREsp 2685643 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque não é recomendável substituir a pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário do tipo penal comina multa cumulativa, nos termos da Súmula 171/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma), Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 171/stj, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Retroatividade Do Art.171, §5º Do CP
Processual Civil Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 171/stj Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Multa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma), Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ (demonstração de inaplicabilidade dos precedentes ou juntada de precedentes contemporâneos/supervenientes)
  3. 3 Vedação à substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário do tipo penal comina multa cumulativa (Súmula 171/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque não é recomendável substituir a pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário do tipo penal comina multa cumulativa, nos termos da Súmula 171/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.